Criada para proteger crianças, legislação passou a ser questionada por especialistas, organismos internacionais, movimentos feministas e parlamentares que afirmam que ela tem sido usada para desacreditar denúncias de violência doméstica e abuso sexual.
Por Luzana Freitas | A Chama
Era para ser uma lei de proteção à infância. Dezesseis anos depois de sua criação, porém, a Lei da Alienação Parental ocupa o centro de uma das discussões mais sensíveis do sistema de Justiça brasileiro. O motivo é simples e, ao mesmo tempo, inquietante: e se uma legislação criada para proteger crianças estiver sendo utilizada para expor justamente quem tenta protegê-las?
Nos últimos anos, relatos de mães que perderam a guarda dos filhos ou passaram a ser investigadas após denunciarem violência doméstica ou abuso sexual ganharam espaço em tribunais, universidades e organizações de direitos humanos. Em comum, muitas afirmam ter sido acusadas de praticar alienação parental por tentarem impedir o contato da criança com o suposto agressor enquanto as denúncias eram apuradas.
O debate deixou de ser restrito aos processos judiciais e chegou ao Congresso Nacional. Em 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que revoga integralmente a Lei nº 12.318/2010. A proposta representa uma mudança significativa na forma como o Estado brasileiro pretende lidar com conflitos familiares envolvendo crianças e adolescentes.
Da proteção à controvérsia
A Lei da Alienação Parental nasceu em 2010 com um objetivo considerado legítimo: impedir que um dos responsáveis manipulasse emocionalmente os filhos para afastá-los do outro genitor após uma separação.
Na teoria, a proposta buscava preservar o direito da criança à convivência familiar.
Na prática, entretanto, a aplicação da norma passou a gerar críticas crescentes. Diversos especialistas afirmam que a legislação abriu espaço para interpretações subjetivas, permitindo que acusações de alienação parental fossem utilizadas como estratégia de defesa em processos envolvendo denúncias de violência doméstica e abuso sexual infantil.
Essa preocupação ganhou repercussão internacional.
Em 2022, especialistas independentes das Nações Unidas solicitaram oficialmente que o Brasil revogasse a legislação, argumentando que ela poderia contribuir para a revitimização de mulheres e crianças e dificultar a responsabilização de agressores. Os especialistas também destacaram que a chamada “Síndrome da Alienação Parental”, conceito frequentemente associado ao tema, não é reconhecida como diagnóstico científico pelas principais classificações internacionais.
O movimento que pede o fim da lei
A mobilização pela revogação cresceu nos últimos anos e reúne diferentes setores da sociedade.
Entre eles estão coletivos como o Mães na Luta, a Frente Nacional pela Revogação da Lei de Alienação Parental e organizações ligadas ao enfrentamento da violência contra mulheres e crianças. Esses grupos defendem que a legislação acabou produzindo um efeito perverso: transformar mulheres denunciantes em rés dentro do próprio sistema de Justiça.
Segundo essas organizações, já existem instrumentos legais suficientes para punir quem impede injustificadamente a convivência familiar, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil e decisões fundamentadas do Poder Judiciário. Para elas, manter uma lei específica sobre alienação parental amplia o risco de interpretações que podem colocar crianças em situação de vulnerabilidade.
A política entrou no debate
O tema também passou a dividir opiniões no Congresso Nacional.
A deputada Laura Carneiro, relatora da proposta aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, sustentou que a experiência dos últimos anos demonstrou que a lei tem sido utilizada para desqualificar denúncias de violência doméstica e abuso sexual.
Outros parlamentares ligados às pautas dos direitos das mulheres e da infância também passaram a defender mudanças profundas na legislação ou sua revogação completa.
Caso a proposta avance nas próximas etapas legislativas, o Brasil poderá deixar de possuir uma lei específica sobre alienação parental, passando a tratar esses conflitos com base em outras normas já existentes.
O outro lado da discussão
Apesar do avanço da proposta de revogação, a discussão está longe de ser consensual.
Associações de pais, entidades ligadas ao Direito de Família e parte da comunidade jurídica defendem a manutenção da legislação. Para esses grupos, a alienação parental existe como comportamento e pode causar danos psicológicos significativos às crianças.
Na avaliação desses especialistas, o problema não estaria na existência da lei, mas em sua aplicação inadequada em determinados casos. Eles defendem aperfeiçoamentos no texto legal e maior capacitação de magistrados, promotores e equipes técnicas, em vez da extinção completa da norma.
Muito além da disputa entre pai e mãe
O debate sobre alienação parental revela um conflito maior do que uma simples disputa de guarda.
Ele coloca em confronto dois direitos igualmente relevantes: o direito da criança à convivência familiar e o dever do Estado de proteger mulheres e menores quando há suspeitas de violência.
Encontrar esse equilíbrio talvez seja um dos maiores desafios do Judiciário brasileiro.
Enquanto o Congresso decide o futuro da legislação, cresce uma pergunta que ultrapassa os tribunais e alcança toda a sociedade: quantas denúncias deixam de ser levadas adiante por medo de que quem denuncia acabe sendo transformado em acusado?
A resposta poderá influenciar não apenas o destino da Lei da Alienação Parental, mas também a forma como o Brasil pretende proteger suas crianças e enfrentar a violência dentro de casa.